O acordo individual de banco de horas é válido quando é feito por escrito e as horas são compensadas em até 6 meses (artigo 59, § 5º, da CLT). Para um prazo maior, de até 1 ano, a lei exige acordo ou convenção coletiva, com participação do sindicato (artigo 59, § 2º). E se a convenção coletiva da categoria proibir o banco de horas individual, vale a convenção.
Em resumo: até 6 meses, acordo individual escrito; até 12 meses, acordo coletivo; dentro do mesmo mês, a compensação pode ser até tácita. Neste guia, você vê quando cada modelo vale, o que o acordo individual precisa conter, os limites de horas por dia e os riscos de fazer tudo na informalidade.
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| Prazo para compensar | Como formalizar | Base legal |
|---|---|---|
| No mesmo mês | Acordo individual, tácito ou escrito | Art. 59, § 6º, da CLT |
| Até 6 meses | Acordo individual escrito | Art. 59, § 5º, da CLT |
| Até 12 meses | Acordo coletivo ou convenção coletiva | Art. 59, § 2º, da CLT |
O que é o acordo individual de banco de horas e sua base legal
É o acordo firmado diretamente entre empresa e funcionário, sem intermediação do sindicato, que permite compensar horas extras com folgas ou redução de jornada em outros dias. Antes da Reforma Trabalhista de 2017, qualquer banco de horas exigia acordo ou convenção coletiva. Com a Lei 13.467/2017, o artigo 59, § 5º, da CLT passou a permitir o banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra em até 6 meses.
O acordo individual não precisa ser registrado no Ministério do Trabalho nem homologado no sindicato. Mas essa liberdade tem limites de prazo, de horas por dia e de forma. Se forem descumpridos, o banco de horas pode ser anulado numa fiscalização ou ação trabalhista, e as horas compensadas passam a ser cobradas como hora extra.
Quando o acordo individual de banco de horas é válido?
Para ter validade, o acordo individual precisa cumprir todos estes requisitos:
- Ser escrito e assinado: acordo verbal ou combinado informal não sustenta um banco de horas de mais de um mês.
- Compensar em até 6 meses: as horas que entram no banco precisam ser compensadas dentro desse prazo. O que sobrar é pago como hora extra, com adicional de no mínimo 50% ou o que a convenção definir.
- Respeitar o limite diário: a jornada não pode passar de 10 horas por dia (8 normais + 2 extras).
- Não contrariar a convenção coletiva: se a convenção da categoria proibir ou restringir o banco de horas individual, prevalece a convenção (artigo 611-A da CLT).
Antes de assinar, consulte a convenção da sua categoria. Para entender a relação com o sindicato, leia o artigo sobre se o banco de horas precisa ser homologado no sindicato.
O que o acordo individual de banco de horas deve conter
A lei não traz um modelo oficial, mas um acordo bem feito costuma ter:
- Identificação da empresa e do funcionário.
- Prazo de compensação de até 6 meses, com as datas de início e fim de cada período.
- Limite de até 2 horas extras por dia que podem entrar no banco.
- Como as folgas serão marcadas (quem solicita, com quanta antecedência).
- Como o saldo será informado ao funcionário (por exemplo, extrato mensal ou consulta no aplicativo de ponto).
- O que acontece com o saldo no fim do prazo e na rescisão: pagamento como hora extra.
- Data e assinatura das duas partes, que pode ser eletrônica.
Quando a empresa é obrigada a adotar o acordo coletivo?
O acordo coletivo ou a convenção coletiva são obrigatórios em três situações:
- Compensação anual: para compensar em até 12 meses, o artigo 59, § 2º, da CLT exige negociação coletiva.
- Convenção que proíbe o acordo individual: se a convenção da categoria vedar ou impuser condições ao banco de horas individual, a empresa precisa seguir a convenção.
- Funcionários menores de 18 anos: pelo artigo 413, I, da CLT, a compensação de jornada do menor depende de convenção ou acordo coletivo.
Usar o acordo individual quando a lei ou a convenção exigem o coletivo pode anular o banco de horas. Na prática, a empresa pode ter de pagar como hora extra as horas que já tinham sido compensadas, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e DSR.
Riscos do banco de horas tácito e da falta de formalização
Muitas empresas compensam horas de forma informal, acreditando que a falta de reclamação valida a prática. A CLT só aceita a compensação tácita quando ela acontece dentro do mesmo mês (artigo 59, § 6º). Para qualquer banco com prazo maior, o acordo precisa ser escrito.
Numa ação trabalhista, cabe à empresa provar que o banco de horas existia e era regular. Sem o acordo assinado e o controle do saldo, a chance de condenação é alta. Veja mais no artigo sobre o banco de horas tácito e seus riscos de validade.
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Como calcular e compensar as horas dentro do prazo
A jornada diária não pode passar de 10 horas (8 normais + no máximo 2 extras), conforme o artigo 59 da CLT. O que passar desse limite não deve ir para o banco: é pago como hora extra na folha do mês.
O funcionário precisa ter acesso ao seu saldo para planejar as folgas junto com a gestão. Quando o prazo de 6 meses termina com saldo positivo, o banco vence e esse saldo vira uma dívida imediata da empresa, paga como hora extra. Entenda esse cenário no artigo sobre banco de horas vencido e quando o saldo vira dívida na PME.
Tabela comparativa: acordo individual vs. acordo coletivo
| Critério | Acordo individual | Acordo coletivo ou convenção |
|---|---|---|
| Prazo máximo de compensação | Até 6 meses | Até 12 meses |
| Participação do sindicato | Dispensada | Obrigatória |
| Formalização | Documento escrito assinado pelas duas partes | Acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva |
| Menores de 18 anos | Não permitido | Permitido (art. 413, I, da CLT) |
| Se a convenção proibir | O acordo individual não vale | Prevalece o que foi negociado |
| Saldo na rescisão | Pago como hora extra | Pago como hora extra |
Como o sistema de ponto garante a conformidade do banco de horas
Controlar o banco de horas em planilha é um convite a erros de cálculo e prazos vencidos sem ninguém perceber. A automação é o caminho mais seguro para a empresa e para o departamento pessoal.
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Perguntas frequentes sobre o acordo individual de banco de horas
Qual é o prazo do banco de horas por acordo individual?
Até 6 meses, pelo artigo 59, § 5º, da CLT. Para compensar em até 1 ano, é obrigatório acordo coletivo ou convenção coletiva. Dentro do mesmo mês, a compensação pode ser feita até por acordo tácito.
O acordo individual de banco de horas precisa de assinatura do sindicato?
Não. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, o banco de horas com compensação em até 6 meses pode ser feito por acordo escrito entre empresa e funcionário, sem homologação do sindicato e sem registro no Ministério do Trabalho. A exceção é quando a convenção coletiva da categoria determina outra coisa.
O acordo de banco de horas precisa ser escrito?
Para compensar em até 6 meses, sim. A única compensação aceita sem documento escrito é a feita dentro do mesmo mês (artigo 59, § 6º, da CLT). A assinatura pode ser eletrônica.
O que acontece se o banco de horas individual vencer e não for compensado?
O saldo positivo deve ser pago como hora extra na folha seguinte, com adicional de no mínimo 50% (ou o percentual maior da convenção), calculado sobre o salário vigente na data do pagamento.
Menores de idade podem fazer acordo individual de banco de horas?
Não. Pelo artigo 413, I, da CLT, a compensação de jornada do menor de 18 anos depende de convenção ou acordo coletivo, com limite de 2 horas extras por dia.
Como funciona a rescisão com saldo positivo no banco de horas?
Na rescisão, qualquer que seja o motivo, o saldo positivo não compensado é pago nas verbas rescisórias como hora extra, calculada sobre o valor da remuneração na data da rescisão (artigo 59, § 3º, da CLT).
A convenção coletiva pode proibir o acordo individual de banco de horas?
Sim. Se a convenção da categoria proibir o banco de horas por acordo individual, a regra da convenção prevalece sobre a regra geral da CLT, e um acordo individual assinado nessas condições pode ser considerado nulo.