Cargo de confiança não é obrigado a bater ponto, desde que cumpra dois requisitos do art. 62, II, da CLT: poder real de gestão e salário pelo menos 40% maior que o do cargo efetivo. Quem se enquadra fica fora das regras de jornada e não recebe horas extras. Se faltar um dos requisitos, o empregado é tratado como qualquer outro e, em estabelecimento com mais de 20 trabalhadores, o registro de ponto é obrigatório.
O cargo de confiança pode registrar o ponto, mas com um cuidado: se a empresa usar esse registro para cobrar horário, o enquadramento cai. Neste artigo, você vê os requisitos, a regra dos 40%, o que acontece com a gratificação quando o cargo é revertido, o caso do coordenador e do bancário e como configurar esses empregados no sistema de ponto.
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Por que o cargo de confiança não bate ponto?
Porque o art. 62, II, da CLT tira do capítulo “Da duração do trabalho” os gerentes que exercem cargo de gestão, aos quais se equiparam diretores e chefes de departamento ou filial. A lógica é que quem comanda o negócio em nome do empregador organiza o próprio tempo, e por isso não faz sentido controlar sua entrada e saída. Em troca, ele não recebe horas extras e precisa ganhar um salário diferenciado.
Para isso valer, os dois requisitos precisam existir ao mesmo tempo:
Requisito 1
Poder real de gestão
Comanda equipe e decide em nome da empresa: contrata, demite ou pune, aprova gastos, negocia com clientes e fornecedores. Não precisa ter todos esses poderes, mas precisa mais do que apenas coordenar tarefas.
Requisito 2
Salário 40% maior
O salário do cargo de confiança, somada a gratificação de função, se houver, não pode ser inferior ao salário do cargo efetivo acrescido de 40% (parágrafo único do art. 62).
Num processo, cabe à empresa provar que os dois requisitos existiam. E vale a primazia da realidade: chamar alguém de “gerente” na carteira não basta se, no dia a dia, ele não tinha autonomia. Esse é um dos caminhos mais comuns para horas extras virarem passivo trabalhista.
Como calcular os 40% do cargo de confiança
A conta usa como referência o salário do cargo efetivo, ou seja, o cargo que o empregado ocupava antes de ser promovido. Não é o salário dos subordinados.
Exemplo
Salário do cargo efetivo (analista): R$ 4.000,00
Mínimo exigido no cargo de confiança: R$ 4.000,00 × 1,40 = R$ 5.600,00
Forma comum de pagar: salário de R$ 4.000,00 + gratificação de função de R$ 1.600,00, separada no holerite.
Quando o gestor é contratado direto para o cargo, sem cargo efetivo anterior na empresa, não existe uma base óbvia para a conta. Nesse caso, o mais seguro é que o salário dele fique claramente acima, em pelo menos 40%, do maior salário da equipe que ele comanda, e que isso esteja documentado.
Cargo de confiança pode bater ponto?
Pode. A lei dispensa o registro, mas não proíbe. Muitas empresas registram a presença dos gestores por segurança, controle de acesso ou para manter um histórico. O problema não é o registro em si, e sim o uso que se faz dele.
Se o gestor precisa justificar atrasos, tem desconto por saída antecipada ou é cobrado por não cumprir um horário fixo, a Justiça entende que ele estava sujeito a controle de jornada como qualquer empregado. Aí o enquadramento no art. 62 cai, e o próprio espelho de ponto vira prova das horas extras.
A regra prática: se a empresa decidir registrar, use o registro só como registro de presença, sem tolerância, sem desconto, sem advertência e sem banco de horas. O mesmo vale para controles indiretos, como cobrar presença em horários fixos ou usar o login e logout no sistema da empresa para fiscalizar o gestor.
Cargo de confiança x empregado comum
| Critério | Empregado comum | Cargo de confiança (art. 62, II) |
|---|---|---|
| Registro de ponto | Obrigatório em estabelecimento com mais de 20 trabalhadores | Dispensado. Pode registrar presença, sem cobrança de horário |
| Horas extras | Devidas além da jornada contratual | Não devidas |
| Salário | Piso da categoria ou valor contratado | Pelo menos 40% acima do cargo efetivo |
| Autonomia | Executa e responde a um superior | Decide e representa a empresa |
| DSR, feriados, férias e 13º | Devidos | Devidos normalmente |
| Adicional noturno | Devido entre 22h e 5h | Tema controverso na Justiça (veja nas perguntas frequentes) |
Coordenador e supervisor são cargo de confiança?
Na maioria das vezes, não para fins de ponto. Coordenadores, supervisores e encarregados costumam organizar o trabalho da equipe, mas não contratam, não demitem e não respondem pela empresa perante terceiros. A Justiça olha para esses poderes, e não para o nome do cargo. Se o coordenador não tem esse nível de autonomia, ele deve bater ponto e receber horas extras, mesmo que ganhe bem.
Já para sócios e diretores estatutários, a lógica é outra, porque eles nem são empregados. Explicamos esses casos no artigo sócios e diretores precisam bater ponto?
O caso do bancário: a regra é diferente
No setor bancário, a jornada normal é de 6 horas (art. 224 da CLT). O bancário com função de confiança, como chefe ou gerente de setor, com gratificação de pelo menos 1/3 do salário, tem jornada de 8 horas (art. 224, § 2º). Ele continua com controle de jornada e recebe como extra o que passar da 8ª hora. Só o gerente-geral da agência se enquadra no art. 62 e fica sem controle de jornada (Súmula 287 do TST).
E se o empregado deixar o cargo de confiança?
A empresa pode reverter o empregado ao cargo efetivo anterior, e isso não é considerado alteração ilegal do contrato (art. 468, § 1º, da CLT). Desde a Reforma Trabalhista, a gratificação de função também pode ser retirada, sem incorporação ao salário, independentemente de quanto tempo ele ficou no cargo (art. 468, § 2º). A partir da reversão, ele volta a ter controle de jornada e horas extras.
O mesmo cuidado vale quando a estrutura muda: se o gestor perde a equipe ou a autonomia, o enquadramento no art. 62 deixa de se sustentar. Por isso, vale revisar o organograma periodicamente.
O risco de enquadrar errado
Se a empresa não provar os dois requisitos, a condenação costuma ser o pagamento de horas extras acima da 8ª diária e da 44ª semanal dos últimos 5 anos (o prazo de prescrição), com adicional mínimo de 50% e reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS, além da multa de 40% quando a dispensa foi sem justa causa. Em cargos com salário alto, a conta cresce rápido.
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Outro erro frequente é compensar informalmente os dias em que o gestor trabalhou a mais. Isso indica que havia controle de horas e pode ser tratado como um banco de horas tácito, sem validade.
O que guardar para comprovar o cargo de confiança
- Contrato ou termo aditivo com as atribuições de gestão e a informação de que não há controle de jornada.
- Holerites com a gratificação de função separada, ou com salário que comprove os 40% a mais.
- Documentos assinados pelo gestor: admissões, demissões, advertências, aprovações de compra, contratos.
- Organograma mostrando a equipe sob o comando dele.
- Cadastro no eSocial com o regime de jornada do art. 62, II, coerente com a folha.
Como configurar o cargo de confiança no sistema de ponto
No sistema de ponto, o objetivo é que o gestor enquadrado no art. 62 não gere faltas, atrasos ou horas extras no fechamento. Na prática, isso significa:
- Se ele não registra o ponto: configure o cadastro para não exigir marcação, para que o sistema não aponte faltas todos os dias nem leve inconsistências para a folha.
- Se ele registra só a presença: desative o cálculo de atrasos, saídas antecipadas, horas extras e banco de horas para esse cadastro, e não use o espelho de ponto dele para cobrança.
- Na exportação para a folha: confira se o salário e a gratificação seguem corretos e se nenhum evento de hora extra ou desconto está sendo gerado.
Para os demais empregados, o sistema precisa estar em conformidade com a Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Emprego. Veja o que ela exige no artigo sobre conformidade com a Portaria 671. Evite também o ponto britânico, com horários idênticos todos os dias, que a Justiça não aceita como prova (Súmula 338 do TST).
A Impacto Tecnologia é revenda autorizada Secullum e faz a implantação do sistema de ponto com o cadastro de cada perfil configurado, incluindo os gestores dispensados de marcação, para que o fechamento da folha saia certo desde o primeiro mês.
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Perguntas frequentes sobre cargo de confiança e ponto
Cargo de confiança precisa bater ponto?
Não, se tiver poder real de gestão e salário pelo menos 40% maior que o do cargo efetivo (art. 62, II, da CLT). Sem esses dois requisitos, ele é tratado como empregado comum e deve registrar a jornada.
O que acontece se o cargo de confiança bater ponto?
Nada, se o registro for só de presença. O risco aparece quando a empresa usa o ponto para cobrar horário, descontar atrasos ou exigir justificativas. Isso mostra controle de jornada e pode derrubar o enquadramento, gerando direito a horas extras.
Qual é o valor mínimo da gratificação de função?
O salário do cargo de confiança, somada a gratificação, precisa ser pelo menos 40% maior que o salário do cargo efetivo. Se o salário efetivo é R$ 4.000,00, o total deve ser de no mínimo R$ 5.600,00. A referência é o cargo efetivo do próprio empregado, e não o salário dos subordinados.
Cargo de confiança tem direito a intervalo de almoço?
O intervalo do art. 71 está no mesmo capítulo da CLT do qual o art. 62 exclui o cargo de confiança. Como ele organiza o próprio horário, decide quando e quanto tempo para. Na prática, a empresa não deve fiscalizar nem limitar esse intervalo.
Cargo de confiança recebe adicional noturno?
É um tema controverso. Uma corrente entende que o art. 62 exclui também o adicional noturno, que está no mesmo capítulo da CLT. Outra aplica o art. 7º, IX, da Constituição, que garante remuneração maior para o trabalho noturno a todos os trabalhadores. Se o gestor trabalha à noite com frequência, vale consultar o jurídico e a convenção coletiva antes de deixar de pagar.
A Portaria 671 muda alguma coisa para o cargo de confiança?
Não. A Portaria 671 regula como o ponto deve ser registrado (REP-C, REP-A e REP-P), mas quem define quem é dispensado do registro é a CLT. Se o cargo de confiança registrar presença, o sistema usado deve seguir a portaria como para os demais empregados.